Segunda alteração à Portaria n.º 541/2004, de 21 de Maio, que fixa o valor das taxas de segurança dos serviços prestados aos passageiros no transporte aéreo
A presente portaria altera a Portaria n.º 541/2004, de 21 de Maio, alterada pela Portaria n.º 1360/2009, de 27 de Outubro, que fixa o valor das taxas de segurança dos serviços prestados aos passageiros no transporte aéreo.
1.º O montante da taxa de segurança na componente a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 102/91, de 8 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 11/2004, de 9 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de Agosto, é fixado nos seguintes valores:
- a)[...]
- b)[...]
- c)Voos internacionais - (euro) 7,07.
5.º Da taxa aplicada ao abrigo da alínea b) do n.º 1, e independentemente da repartição das taxas ao abrigo do n.º 3, (euro) 1 reverte para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
6.º Da taxa aplicada ao abrigo da alínea c) do n.º 1, e independentemente da repartição das taxas ao abrigo do n.º 3, (euro) 3 revertem para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
A presente portaria entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 13 de Maio de 2011. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, em 21 de Março de 2011. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça, em 16 de Março de 2011.