A presente portaria entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 13 de Maio de 2011. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, em 21 de Março de 2011. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça, em 16 de Março de 2011.