A presente portaria regulamenta, para efeitos do n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, o apoio financeiro a projetos de modernização da gestão autárquica desenvolvidos por autarquias locais ou associações de autarquias locais.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 15/10/2014
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/10/2014