Regulamenta o apoio financeiro a projetos de modernização da gestão autárquica
A presente portaria regulamenta, para efeitos do n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, o apoio financeiro a projetos de modernização da gestão autárquica desenvolvidos por autarquias locais ou associações de autarquias locais.
A concessão de apoio a projetos desenvolvidos por uma associação referida na alínea e) do n.º 2 do artigo 2.º obedece ao seguinte procedimento:
A contratação, pela entidade beneficiária, de terceiros que prestem serviços ou fornecimentos no âmbito da implementação do projeto está sujeita ao regime constante no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Administração Local, António Egrejas Leitão Amaro, em 10 de outubro de 2014.