Art.º 2 · Portaria n.º 213/2014 — Elegibilidade

1 -Para efeitos do artigo anterior, são elegíveis projetos com os seguintes objetos:
1. a)Modernização tecnológica, incluindo instalação ou renovação de hardware, software e formação na utilização dos mesmos;
2. b)Integração e partilha de serviços ou competências das autarquias locais;
3. c)Reorganização dos serviços públicos de atendimento com participação das autarquias locais, designadamente ao abrigo da Estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2014, de 15 de setembro;
4. d)Capacitação dos eleitos e dos trabalhadores das autarquias locais e das entidades intermunicipais para o exercício de novas competências e para a promoção do desenvolvimento económico local.
2 -Ao abrigo da presente Portaria podem ser apoiados financeiramente projetos desenvolvidos pelas seguintes entidades:
1. a)Municípios;
2. b)Freguesias;
3. c)Associações de autarquias de fins específicos;
4. d)Entidades intermunicipais;
5. e)Associações de autarquias locais de âmbito nacional, incluindo a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), desde que para benefício direto dos seus associados.

Artigo 2.º — Elegibilidade