Art.º 2 · Portaria n.º 213/2017 — Composição e competências da Comissão Eleitoral

1 -A Comissão Eleitoral é composta pelos seguintes elementos:
1. a)Os membros do Conselho Diretivo da ADSE, I. P.;
2. b)Os três membros representantes das organizações sindicais da administração pública no Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, I. P.;
3. c)Os dois membros representantes das associações de reformados e aposentados no Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, I. P..
2 -A Comissão Eleitoral é presidida pelo Presidente do Conselho Diretivo da ADSE, I. P..
3 -Para além do que se encontra previsto no presente regulamento, compete à Comissão Eleitoral acompanhar e fiscalizar todo o processo eleitoral, resolver as dúvidas suscitadas na interpretação do presente regulamento, decidir quaisquer reclamações apresentadas no decurso do processo eleitoral e proceder ao apuramento dos resultados eleitorais.
4 -A Comissão Eleitoral só pode deliberar quando estiverem presentes a maioria dos seus membros.
5 -As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes.
6 -Em caso de empate, o Presidente da Comissão tem voto de qualidade.
7 -De todas as reuniões é lavrada ata, assinada pelos membros da Comissão Eleitoral.
8 -Sempre que se encontrem presentes os mandatários das listas, deve ser tal facto registado na ata da reunião.

Artigo 2.º — Composição e competências da Comissão Eleitoral