O presente Regulamento estabelece as regras de gestão do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, doravante designado por Fundo, bem como o regime de concessão dos respetivos apoios financeiros.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 17/07/2012
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Em vigor desde 17/07/2012