Art.º 15 · Portaria n.º 214/2012 — Contrato de financiamento

1 -O financiamento é formalizado mediante contrato escrito celebrado entre o Fundo e o beneficiário.
2 -Cabe ao diretor do Fundo assinar o contrato de financiamento em representação do Fundo.
3 -Após a comunicação da decisão de aprovação do financiamento é enviada ao beneficiário a minuta do contrato de financiamento, o qual dispõe de 30 dias para a sua assinatura.
4 -A não celebração do contrato no prazo referido no número anterior, por causa imputável ao beneficiário, determina a caducidade da decisão de financiamento.
5 -O contrato de financiamento deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:
1. a)A identificação das partes e dos respetivos representantes, com menção da qualidade em que intervêm e da habilitação para o efeito;
2. b)Os objetivos e a descrição do projeto a financiar;
3. c)O montante e o faseamento do financiamento;
4. d)Os direitos e obrigações das partes;
5. e)As condições particulares da aprovação.
6 -O incumprimento do disposto no contrato de financiamento determina a devolução do financiamento atribuído, sem prejuízo da responsabilidade a que haja lugar nos termos da lei.

Artigo 15.º — Contrato de financiamento