Art.º 14 · Portaria n.º 214/2012 — Decisão de financiamento

1 -O financiamento das candidaturas é aprovado pelo diretor do Fundo.
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o diretor do Fundo pode recusar o financiamento quando, nomeadamente:
1. a)Não se enquadrem nos objetivos do Fundo;
2. b)Não cumpram o disposto no presente Regulamento;
3. c)Não obstante serem suscetíveis de financiamento, o mesmo não seja possível por indisponibilidade de verbas do Fundo.
3 -A decisão de aprovação do financiamento é comunicada ao beneficiário, pelo diretor do Fundo.

Artigo 14.º — Decisão de financiamento