- 1 -O atestado médico e o certificado de avaliação psicológica são emitidos respetivamente pelo médico e pelo psicólogo e contêm a menção de «Apto» ou «Inapto», consoante o caso.
- 2 -O atestado médico bem como o certificado de avaliação psicológica com a menção de «Apto» têm a validade de seis meses contados da data da sua emissão.
Artigo 10.º — Emissão do atestado médico e do certificado de avaliação psicológica
Vigente desde: 07/09/2020
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