O IMT, I. P., decide o pedido de reconhecimento e emite o certificado de reconhecimento previsto no n.º 3 do artigo seguinte no prazo de 30 dias, a contar da data:
- a)Da entrega do pedido, devidamente instruído;
- b)Da data do registo da entrada no IMT, I. P., da informação solicitada nos termos do n.º 1 do artigo anterior.