Os anexos i e ii da Portaria n.º 6/97, de 2 de janeiro, são alterados com a redação constante, respetivamente, dos anexos i e ii à presente portaria, da qual fazem parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração aos anexos I e II da Portaria n.º 6/97, de 2 de janeiro
Vigente desde: 20/10/2021
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