Art.º 12 · Portaria n.º 215/2011 — Regras de acesso aos estabelecimentos

1 -É livre o acesso aos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, salvo o disposto nos números seguintes.
2 -Pode ser recusado o acesso ou permanência nos estabelecimentos a quem perturbe o seu funcionamento normal, designadamente por se recusar a cumprir as normas de funcionamento impostas por disposições legais ou privativas do estabelecimento, desde que essas restrições sejam devidamente publicitadas.
3 -Desde que devidamente publicitado, os estabelecimentos de restauração ou de bebidas podem:
1. a)Ser afectos, total ou parcialmente, à utilização exclusiva por associados, beneficiários ou clientes das entidades proprietária ou exploradora;
2. b)Ser objecto de reserva temporária de parte ou da totalidade dos estabelecimentos.
4 -Não é permitida a entrada de animais, salvo quando se tratar de cães de assistência e desde que cumpridas as obrigações legais por parte dos portadores destes animais.
5 -As entidades exploradoras dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas não podem permitir o acesso a um número de clientes superior ao da respectiva capacidade.

Artigo 12.º — Regras de acesso aos estabelecimentos