A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva, em 13 de julho de 2018. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 12 de julho de 2018.
ANEXO
(a que se refere o artigo 5.º)