Art.º 2 · Portaria n.º 215/2024/1 — Comunicações eletrónicas

1 -As comunicações eletrónicas realizadas entre os tribunais judiciais, os tribunais administrativos e fiscais ou o Ministério Público e o INMLCF, realizam-se por via eletrónica, através do envio, sempre que possível de forma automática, de informação estruturada e de documentos eletrónicos entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais e o sistema de gestão integrado do INMLCF.
2 -As comunicações eletrónicas previstas no número anterior incluem:
1. a)Pedidos dos tribunais ou do Ministério Público, e respetivos documentos, para realização de exames, perícias médico-legais e forenses e outras da competência do INMLCF, designadamente:
  1. i)Autópsias;
  2. ii)Exames;
  3. iii)Perícias;
  4. iv)Realização de diligência e agendamento da mesma;
  5. v)Fixação de prazo para a apresentação do relatório pericial;
  6. vi)Insistências de pedidos;
  7. vii)Pedido de esclarecimentos, informação complementar ou fundamentação do relatório;
  8. viii)Notificação de perito para comparência em diligência processual;
2. b)Respostas do INMLCF, associadas aos pedidos referidos nas alíneas anteriores, designadamente:
  1. i)Relatórios médico-legais e forenses;
  2. ii)Esclarecimentos, informação complementar ou fundamentação do relatório;
  3. iii)Comunicação de marcações;
  4. iv)Remessa de documentos associados à faturação;
  5. v)Pedido de exames complementares externos e documentação externa.
3 -As comunicações eletrónicas a que se refere o número anterior incluem a identificação do tribunal, unidade orgânica, número do processo, o interveniente em causa indicando os dados estritamente necessários, designadamente, o seu nome, género, data de nascimento, domicílio, contacto de email e/ou telemóvel, número de identificação civil ou documento equivalente, número de identificação fiscal, identificação da delegação e gabinete médico-legal do INMLCF, bem como o tipo de requisição solicitada.
4 -Quando, por indisponibilidade dos sistemas de informação, ou devido à dimensão dos documentos, não seja possível efetuar as comunicações nos termos do n.º 1, as mesmas podem ser efetuadas por qualquer meio legalmente admissível.
5 -As especificações técnicas e funcionais da interoperabilidade entre os sistemas de informação referidos no n.º 1 são definidas mediante protocolo a celebrar entre o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ) e o INMLCF.

Artigo 2.º — Comunicações eletrónicas

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