A presente portaria entra em vigor a 15 de outubro de 2024.
A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo, em 19 de setembro de 2024.
118138163
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/09/2024
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Em vigor desde 23/09/2024