Aprova os Estatutos do Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P.
São aprovados, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante, os Estatutos do Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P., abreviadamente designado por IDiPD, I. P.
É revogada a Portaria n.º 220/2012, de 20 de julho.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 30 de abril de 2026. - O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, em 5 de maio de 2026. - O Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Nuno da Cruz Saraiva Matias, em 4 de maio de 2026. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, em 30 de abril de 2026.
ANEXO
Estatutos do Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P.
O Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência (IDiPD) é constituído pelas seguintes unidades orgânicas:
Os lugares de direção superior e de direção intermédia constam do anexo aos presentes Estatutos, dos quais faz parte integrante.
Ao Núcleo de Acessibilidade e Inovação, compete:
Compete ao Núcleo de Formação e Conhecimento:
Compete ao Núcleo de Administração:
a) Assegurar a gestão e administração dos recursos humanos, financeiros, aquisição de bens e serviços e património;
b) Coordenar e acompanhar a elaboração e revisão dos diversos instrumentos de gestão;
c) Assegurar a preparação e coordenação do orçamento e mapa de pessoal;
d) Gerir e acompanhar o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho;
e) Assegurar a arrecadação de receitas autorizadas, gestão de tesouraria e do parque automóvel;
f) Arrecadar as receitas resultantes da aplicação da legislação relativa aos direitos das pessoas com deficiência e demais normativos;
g) Coordenar e assegurar o cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho;
h) Realizar visitas de análise financeira às ONGPD no âmbito dos apoios financeiros atribuídos a projetos e ao funcionamento;
i) Garantir a operacionalidade, gestão dos equipamentos, dos suportes lógicos da rede informática e assegurar o apoio aos utilizadores;
j) Assegurar e coordenar a gestão do expediente e do arquivo geral;
k) Assegurar e coordenar a gestão das instalações e dos equipamentos.
ANEXO
(a que se refere o artigo 3.º dos Estatutos)
Designação dos cargos dirigentes
Qualificação dos cargos dirigentes
Grau
Número de lugares
Presidente
Direção superior
1.º
1
Vogal
Direção superior
2.º
1
Diretor de serviços
Direção intermédia
1.º
1
Chefe de divisão
Direção intermédia
2.º
4
119948441