Art.º 5 · Portaria n.º 215/2026/1 — Unidade de Políticas Públicas, Parcerias Estratégicas e Cidadania

1 -À Unidade de Políticas Públicas, Parcerias Estratégicas e Cidadania, compete:
1. a)Realizar estudos, pareceres e informações no âmbito das políticas públicas sobre os direitos das pessoas com deficiência e acompanhar o seu cumprimento;
2. b)Participar na análise e preparação de projetos de diplomas legais, contratos ou outros atos de natureza jurídica;
3. c)Propor medidas legislativas relativas às políticas públicas sobre os direitos das pessoas com deficiência;
4. d)Instruir processos de contraordenação de acordo com a legislação em vigor;
5. e)Proceder à instrução de inquéritos, averiguações e processos disciplinares;
6. f)Divulgar e compilar legislação, jurisprudência e doutrina, nacional e internacional, com interesse para os serviços;
7. g)Promover e assegurar o atendimento, informação e encaminhamento às pessoas com deficiência e suas famílias, entidades públicas e privadas;
8. h)Gerir a rede de atendimento, informação e encaminhamento;
9. i)Elaborar protocolos a celebrar com as autarquias locais, com vista à execução das políticas para as pessoas com deficiência;
10. j)Promover o registo das organizações não-governamentais que desenvolvem atividades na área da deficiência, enquanto organizações não-governamentais das pessoas com deficiência (ONGPD);
11. k)Apoiar e acompanhar as ONGPD e avaliar os respetivos impactos e qualidade dos projetos e medidas;
12. l)Analisar as candidaturas no âmbito do regulamento de apoio às ONGPD;
13. m)Zelar pelo cumprimento das normas do regulamento de apoio às ONGPD;
14. n)Propor medidas de apoio ao desenvolvimento das ONGPD;
15. o)Assegurar a coordenação do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) e contribuir para a criação de um modelo mais eficaz e personalizado;
16. p)Colaborar na implementação e monitorização do Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI);
17. q)Colaborar na implementação e monitorização do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI).
2 -Ao Núcleo de Cidadania, que integra a Unidade de Políticas Públicas, Parcerias Estratégicas e Cidadania, cabe assegurar as competências definidas nas alíneas g) a n) do número anterior.

Artigo 5.º — Unidade de Políticas Públicas, Parcerias Estratégicas e Cidadania

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