É republicado, no anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, o Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado, aprovado pela Portaria n.º 313/2004, de 23 de março, com a redação atual.
Artigo 2.º — Republicação
Vigente desde: 18/07/2012
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Em vigor desde 18/07/2012