Primeira alteração ao Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado, aprovado pela Portaria n.º 313/2004, de 23 de março
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º do Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado, aprovado pela Portaria n.º 313/2004, de 23 de março, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 1.º
- 1 -...
- 2 -Considera-se para efeitos deste Regulamento como mediador de jogos a pessoa singular ou coletiva que presta serviços de assistência com vista à celebração do contrato de jogo entre o Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (DJSCML) e o jogador, nomeadamente auxiliando o jogador na celebração do contrato de jogo, recebendo o preço das apostas e procedendo ao pagamento de prémios de jogo, nos termos da lei e do regulamento de cada um dos jogos sociais do Estado.
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -...
Artigo 2.º
- 1 -A autorização para o exercício da atividade de mediador dos jogos da Santa Casa tem natureza administrativa, sendo concedida por escrito pelo DJSCML, devendo identificar os jogos por ela abrangidos, o meio pelo qual desenvolve a mediação e estabelecer os objetivos a serem atingidos pelo mediador em determinado prazo, bem como a possibilidade de a autorização ser revogada, caso os mesmos não sejam conseguidos.
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -O DJSCML definirá os critérios, regras e procedimentos a que obedecerá a seleção dos mediadores, os quais serão vinculativos e tornados públicos em, pelo menos, dois jornais de circulação nacional.
Artigo 3.º
- 1 -Os requisitos mínimos para exercer a atividade de mediador afeta a um estabelecimento comercial são os seguintes:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)Ter conta aberta em estabelecimento bancário à sua escolha, destinada exclusivamente a operações de débito e crédito dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), a qual pode ser movimentada pelo DJSCML, nos termos das exigências e procedimentos específicos de cada jogo a aprovar pelo DJSCML;
- f)...
- g)Ter seguros de responsabilidade civil e de equipamentos determinados pelo DJSCML;
- h)...
- i)...
- j)...
- 2 -Os mediadores que prestem serviços de assistência, com vista à celebração do contrato do jogo, através do sítio de Internet www.jogossantacasa.pt, devem cumprir, para além dos referidos no n.º 1 do presente artigo, os seguintes requisitos mínimos:
- a)Ter uma ligação à Internet com endereço IP fixo e caixa de correio eletrónico;
- b)Ter um computador de uso exclusivo por parte dos jogadores para acesso ao sítio de Internet www.jogossantacasa.pt e demais necessários à celebração do contrato de jogo entre o DJSCML e os jogadores;
- c)Ter uma impressora com as características indicadas pelo DJSCML.
Artigo 6.º
- 1 -...
- a)...
- b)...
- c)Adquirir a Lotaria Instantânea e vender os respetivos bilhetes pelo valor facial;
- d)...
- e)...
- f)Disponibilizar gratuitamente o acesso dos jogadores ao sítio da Internet www.jogossantacasa.pt e demais necessários à celebração do contrato de jogo e auxiliá-los no uso deste meio.
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -...
- 6 -...
Artigo 7.º
- 1 -...
- a)Depositar as importâncias das apostas efetuadas nos jogos sociais do Estado por seu intermédio, depois de deduzida a remuneração a que têm direito e o valor dos prémios por si pagos;
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)Informar o DJSCML da colocação dos bilhetes vendidos, por extração, quer da Lotaria Clássica, quer da Lotaria Popular, na semana anterior;
- i)Disponibilizar aos jogadores a impressão do registo no sítio www.jogossantacasa.pt e dos atos praticados no mesmo.
- 2 -...
- a)...
- b)...
- c)Os cartazes de resultados dos concursos dos jogos de apostas mútuas imediatamente anteriores, os planos e a lista oficial de prémios da Lotaria Nacional, os cartazes informativos da Lotaria Instantânea e qualquer material referente a outros jogos atribuídos à SCML para serem explorados pelo DJSCML;
- d)...
- 3 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- 4 -...
- 5 -...
- 6 -...
- 7 -...
- 8 -...
- 9 -Os mediadores são responsáveis pela boa conservação e correta utilização de todo o equipamento e material que lhes for distribuído, incluindo os elementos de identificação exterior dos estabelecimentos, sendo obrigados a comunicar imediatamente ao DJSCML a existência de qualquer avaria, deterioração ou deficiência, de acordo com as regras e instruções a aprovar pelo DJSCML.
- 10 -Os mediadores são responsáveis pelo pagamento dos custos da instalação, utilização e manutenção do equipamento fornecido pelo DJSCML, incluindo reparação de avarias e comunicações, nos termos a aprovar pelo DJSCML.
- 11 -Os mediadores são igualmente responsáveis pelo licenciamento dos elementos de identificação exteriores e respetivos encargos.
Artigo 8.º
- 1 -...
- 2 -A remuneração dos mediadores é realizada mediante a cobrança de uma percentagem sobre o valor das apostas, paga pelos jogadores, de acordo com as tabelas aprovadas pelo DJSCML, tornadas públicas e enviadas aos interessados com a antecedência mínima de 10 dias úteis sobre a data da sua aplicação.
- 3 -...
- 4 -...
Artigo 9.º
- 1 -...
- 2 -A suspensão é decidida pelo DJSCML e produz efeitos a partir da sua comunicação ao mediador ou, não se encontrando este presente no estabelecimento, a quem aí se encontre a exercer a atividade de mediação.
- 3 -...
- 4 -O prazo referido no n.º 1 poderá ser prorrogado sempre que a decisão do DJSCML se encontre dependente da prática de atos por parte de outros órgãos ou entidades, nomeadamente judiciais, policiais ou de fiscalização, e até que tais atos sejam praticados.
- 5 -...
- 6 -...
- 7 -...
Artigo 10.º
- 1 -A atividade de mediação pode extinguir-se por iniciativa dos mediadores ou por decisão do DJSCML, verificando-se qualquer das seguintes situações:
- a)...
- b)Encerramento, mudança de atividade, cessão de exploração, transferência ou outra modificação da titularidade ou das condições de funcionamento do local onde se exerce a atividade de mediação sem prévia comunicação e autorização do DJSCML;
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)Não obtenção, dentro do prazo estipulado, dos objetivos comerciais fixados pelo DJSCML;
- h)Alteração das condições da autorização para o exercício da atividade de mediador sem prévia comunicação e autorização do DJSCML.
- 2 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
- j)Cobrança aos jogadores de qualquer quantia para além da remuneração a que se refere o artigo 8.º do presente Regulamento.
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -...
- 6 -...
- 7 -A extinção da autorização para a atividade de mediação para algum ou alguns dos jogos explorados pelo DJSCML, ou para algum dos meios previstos no presente Regulamento, pode implicar a extinção daquela relativamente a todos os jogos e a todos os meios.
- 8 -...
- 9 -...
É republicado, no anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, o Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado, aprovado pela Portaria n.º 313/2004, de 23 de março, com a redação atual.
A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 27 de junho de 2012.
ANEXO
Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado
Para dirimir os conflitos emergentes do presente Regulamento são competentes os tribunais administrativos de círculo.