A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 27 de junho de 2012.
ANEXO
Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/07/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/07/2012