A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ficando revogados nos termos das alíneas m) e aaa) do artigo 23.º e do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 212/2004, de 23 de agosto, o Decreto-Lei n.º 10/92, de 3 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 263/99, de 14 de julho, 449/99, de 4 de novembro, e 93/2006, de 25 de maio, e da Portaria n.º 28/2001, de 16 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 291/2009, de 23 de março.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 2.º)
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Área geográfica de produção da denominação de origem «vinho verde»
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Área geográfica de produção com indicação de sub-região
Sub-região de Amarante
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Sub-região de Ave
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Sub-região de Baião
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Sub-região de Basto
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Sub-região de Cávado
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Sub-região de Lima
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Sub-região de Monção e Melgaço
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Sub-região de Paiva
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Sub-região de Sousa
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ANEXO II
(a que se refere o artigo 5.º)
Castas aptas à produção de vinhos e produtos vitivinícolas com direito à DO Vinho Verde
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Castas para a produção de vinho e produtos vitivinícolas com indicação de sub-região
Sub-região de Amarante
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Sub-região do Ave
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Sub-região de Baião
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Sub-região de Basto
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Sub-região do Cávado
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Sub-região do Lima
(ver documento original)
Sub-região de Monção e Melgaço
(ver documento original)
Sub-região do Paiva
(ver documento original)
Sub-região do Sousa
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