Art.º 13 · Portaria n.º 216/2026/1 — Unidade de Assuntos Jurídicos e Contencioso

1 -Compete à Unidade de Assuntos Jurídicos e Contencioso, abreviadamente designada por UAJC, prestar apoio jurídico e representar a CPL, I. P., nos processos em que seja parte.
2 -Compete à UAJC:
1. a)Emitir pareceres, elaborar informações e prestar apoio de natureza jurídica;
2. b)Assegurar o patrocínio judiciário nos processos em que a CPL, I. P., seja parte;
3. c)Proceder à instrução de processos de averiguações e inquéritos;
4. d)Colaborar na preparação e redação de projetos de diplomas, de procedimentos concursais e de contratação pública, de protocolos e de outros atos jurídicos;
5. e)Promover a divulgação e esclarecimentos sobre as matérias de direito com interesse para a CPL, I. P.;
6. f)Participar em ações de formação internas sobre matérias na área da atuação da CPL, I. P.

Artigo 13.º — Unidade de Assuntos Jurídicos e Contencioso