É revogada a Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de novembro, na sua atual redação.
A Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro, em 13 de julho de 2023.
ANEXO
Número máximo de armadilhas
(a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º)
(ver documento original)
116676479