O montante fixado para os anos económicos de 2019 e 2020, poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
Artigo 3.º
Vigente desde: 05/04/2018
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O montante fixado para os anos económicos de 2019 e 2020, poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
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