A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro, em 30 de agosto de 2022.
ANEXO
Regulamento Específico para Apoio à Submedida SM2 - Reduzir Perdas de Água e Aumentar a Eficiência no Setor Agrícola - Aumento do Nível de Proteção do Ambiente