Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento tem por objeto o aumento do nível de proteção do ambiente, mediante a redução das perdas e consumo de água na produção agrícola primária, através da concessão de um apoio financeiro à execução da submedida SM2 - Reduzir Perdas de Água e Aumentar a Eficiência no Setor Agrícola do Investimento C09-i01.02 - Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve, sendo financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no respeito pelas regras definidas no Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) e pelas Orientações Técnicas aprovadas pela Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» (EMRP), em particular na execução da submedida SM2 - reduzir perdas de água e aumentar a eficiência da rega nas parcelas.