Aprova o Regulamento do Apoio à Submedida Reduzir Perdas de Água e Aumentar a Eficiência no setor agrícola (SM2), do Investimento, Medida C09-i01.02 - Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve (CA), ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)
É aprovado o Regulamento do apoio à submedida Reduzir Perdas de Água e Aumentar a Eficiência no Setor Agrícola (SM2), do Investimento, medida C09-i01.02 - Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve (CA), anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante, ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro, em 30 de agosto de 2022.
ANEXO
Regulamento Específico para Apoio à Submedida SM2 - Reduzir Perdas de Água e Aumentar a Eficiência no Setor Agrícola - Aumento do Nível de Proteção do Ambiente
O presente Regulamento tem por objeto o aumento do nível de proteção do ambiente, mediante a redução das perdas e consumo de água na produção agrícola primária, através da concessão de um apoio financeiro à execução da submedida SM2 - Reduzir Perdas de Água e Aumentar a Eficiência no Setor Agrícola do Investimento C09-i01.02 - Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve, sendo financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no respeito pelas regras definidas no Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) e pelas Orientações Técnicas aprovadas pela Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» (EMRP), em particular na execução da submedida SM2 - reduzir perdas de água e aumentar a eficiência da rega nas parcelas.
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
A submedida SM2 - Reduzir Perdas de Água e Aumentar a Eficiência no Setor Agrícola objeto do presente Regulamento tem aplicação na região do Algarve, ao nível da NUT Algarve (PT 150).
O presente sistema de incentivos visa aumentar o nível de proteção do ambiente e tem aplicação na atividade agrícola primária mediante a promoção da instalação de sistemas de rega gota a gota, em parcelas com sistemas de rega pouco eficientes, contribuindo diretamente para a redução das perdas e consumo de água.
São elegíveis os investimentos que visem aumentar diretamente o nível de proteção do ambiente, mediante a redução das perdas e consumo de água na produção agrícola primária.
São entidades beneficiárias as pessoas singulares ou coletivas que exerçam atividade agrícola.
Constituem despesas não elegíveis:
As candidaturas são apresentadas no âmbito de avisos publicitados para o efeito e são submetidas através de formulário eletrónico, disponível no sítio da Internet do Fundo Ambiental.
O presente Regulamento respeita o regime de auxílios do Estado previsto no Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão Europeia, sendo os incentivos concedidos em particular ao abrigo do respetivo artigo 36.º e capítulos i (Disposições comuns) e ii (Monitorização).
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