Art.º 10 · Portaria n.º 217-D/2022 — Despesas elegíveis

1 -Constituem despesas elegíveis, desde que se destinem exclusivamente ao aumento do nível de proteção do ambiente pelo beneficiário:
1. a)Investimentos materiais na modernização dos sistemas de rega, nomeadamente condução e distribuição de água desde que promovam o uso eficiente da água e sistemas de monitorização e de controlo de consumos de água que aumentem o nível de proteção do ambiente;
2. b)Despesas gerais, nomeadamente custos associados à elaboração e acompanhamento da candidatura, até ao limite máximo de 5 % do custo elegível aprovado em investimentos materiais que contribuam para o aumento do nível de proteção do ambiente.
2 -A tipificação das despesas elegíveis, dentro das tipologias atrás referidas, será consignada nos avisos de abertura de concurso.

Artigo 10.º — Despesas elegíveis