Art.º 18 · Portaria n.º 217-D/2022 — Pagamentos aos beneficiários finais

1 -Os projetos têm obrigatoriamente de ter início até 90 dias úteis após a data da assinatura do termo de aceitação.
2 -A apresentação dos pedidos de pagamento é desmaterializada, sendo efetuada através de formulário eletrónico, considerando-se a data de submissão como a data de apresentação do pedido de pagamento, disponível em fundoambiental.pt.
3 -O pedido de pagamento reporta-se às despesas efetivamente realizadas e pagas devendo os respetivos comprovativos e demais documentos que o integram ser submetidos eletronicamente de acordo com os procedimentos aprovados pelo Fundo Ambiental, e divulgados no respetivo sítio da Internet do Fundo Ambiental, fundoambiental.pt.
4 -Apenas são aceites os pedidos de pagamentos relativos a despesas pagas por transferência bancária, débito em conta ou cheque, comprovados por extrato bancário, nos termos previstos no termo de aceitação e nos números seguintes.
5 -Deve ser apresentado, no mínimo, um pedido de pagamento por cada ano civil por cada candidatura aprovada, não incluindo o pedido de pagamento a título de adiantamento.
6 -O último pedido de pagamento deve ser submetido no prazo máximo de 90 dias a contar da data de conclusão da instalação do sistema de rega, sob pena de indeferimento, sendo o respetivo pagamento efetuado após verificação pela Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, da existência do relatório final de execução e da divulgação dos resultados do projeto na plataforma da Rede Rural Nacional.
7 -Pode ser apresentado um pedido de pagamento a título de adiantamento na percentagem indicada em cada aviso.
8 -Caso haja adiantamento a regularização do mesmo é efetuada, na mesma percentagem do adiantamento, em cada pedido de pagamento.
9 -A análise e a decisão dos pedidos de pagamento são feitas pelo Fundo Ambiental ou pelas entidades a quem este delegar poderes, que para o efeito analisam os pedidos e emitem parecer do qual resulta o apuramento da despesa elegível, o montante a pagar ao beneficiário e a validação da despesa constante do respetivo pedido de pagamento.
10 -O Fundo Ambiental, após a receção do parecer referido nos números anteriores, efetua os pagamentos.
11 -Os pagamentos dos apoios são efetuados por transferência bancária.
12 -Podem ser solicitados aos beneficiários elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos fundamentos para a não aprovação do pedido de pagamento.

Artigo 18.º — Pagamentos aos beneficiários finais

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