O presente sistema de incentivos visa aumentar o nível de proteção do ambiente e tem aplicação na atividade agrícola primária mediante a promoção da instalação de sistemas de rega gota a gota, em parcelas com sistemas de rega pouco eficientes, contribuindo diretamente para a redução das perdas e consumo de água.
Artigo 5.º — Âmbito setorial
Vigente desde: 31/08/2022
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Em vigor desde 31/08/2022