É aprovado o Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, doravante designado apenas Regime Simplificado, previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 09/08/2016
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Em vigor desde 09/08/2016