- 1 -Quando a NCP-PE não contemplar o tratamento contabilístico de determinada transação ou evento, atividade ou circunstância, deve-se obedecer supletivamente à seguinte hierarquia de normas, tendo em vista somente a superação dessa lacuna:
- a)As Normas de Contabilidade Pública que integram o regime geral do SNC-AP;
- b)As Normas de Contabilidade e Relato Financeiro que integram o Sistema de Normalização Contabilística.
- 2 -Compete à Comissão de Normalização Contabilística interpretar e dar resposta às questões relacionadas com o Regime Simplificado do SNC-AP que lhe venham a ser colocadas pelas entidades públicas.
Artigo 9.º — Integração de lacunas
Vigente desde: 09/08/2016
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