A tabela «Regras de elegibilidade ao Regime de Pagamento Base das parcelas agrícolas com árvores», constante do anexo II do regulamento aprovado em anexo à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, é alterado, passando a ter a seguinte redação:
«ANEXO II
[...]
(ver documento original)