É revogado o n.º 3 do artigo 3.º da Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 295/2016, de 28 de novembro.
Artigo 4.º — Revogação
Vigente desde: 15/07/2019
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Em vigor desde 15/07/2019