São introduzidas, à organização sistemática da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, alterada pela Portaria n.º 296/2016, de 28 de novembro, as seguintes alterações:
- a)É introduzido um novo capítulo v, denominado «Acompanhamento e apoio técnico»;
- b)O anterior capítulo v passa a capítulo vi, denominado «Fiscalização».