Art.º 24 · Portaria n.º 218-D/2019 — Cláusulas do acordo de gestão

1 -O acordo de gestão inclui, designadamente, cláusulas respeitantes a:
1. a)Realização de obras, nos termos previstos no artigo anterior;
2. b)Situação dos profissionais do ISS, I. P., que exerçam funções nos serviços e equipamentos objeto do acordo, quando aplicável.
2 -Os profissionais do ISS, I. P., a exercer funções no estabelecimento podem continuar em funções nos mesmos, mantendo o seu estatuto, sem prejuízo da subordinação funcional aos competentes órgãos gestores da instituição, nos termos da legislação em vigor.
3 -O horário de trabalho dos profissionais referidos no número anterior é estabelecido tendo em conta as necessidades de funcionamento do estabelecimento onde exercem funções, nos termos da legislação em vigor.
4 -A admissão de outros profissionais necessários ao funcionamento do estabelecimento é efetuada pela instituição, ficando abrangidos pelo regime laboral aplicável às instituições.
5 -O acordo de gestão pode ser alterado a todo o tempo, carecendo, para o efeito, da concordância dos outorgantes.

Artigo 24.º — Cláusulas do acordo de gestão