Art.º 5 · Portaria n.º 219/2011 — Entrega de propostas

1 -As propostas para aquisição dos bens são apresentadas até ao dia e hora designados.
2 -Só podem ser aceites as propostas de valor igual ou superior ao valor base da venda e, de entre estas, é escolhida a proposta de valor superior a qualquer das propostas anteriormente apresentadas para essa venda.
3 -Para cumprimento do disposto no número anterior, em cada venda consta a informação do valor base de venda e do valor da proposta mais elevada anteriormente apresentada.
4 -As propostas, uma vez submetidas, não podem ser retiradas, salvo disposição legal em contrário.

Artigo 5.º — Entrega de propostas