Os encargos com o pagamento dos apoios públicos previstos neste diploma são suportados pelo projeto «Medidas de interesse geral» do PIDDAC - Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, inscrito no IFAP.
Artigo 15.º — Cobertura orçamental
Vigente desde: 19/07/2012
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Em vigor desde 19/07/2012