São suscetíveis de apoio os projetos que visem a melhoria das condições de segurança a bordo de um grupo de embarcações de pesca.
Artigo 5.º — Tipologia de projetos
Vigente desde: 19/07/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/07/2012