Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro

Os artigos 6.º, 8.º, 10.º e 13.º da Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

Candidatos

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
      1. i)Seja proprietária da parcela a plantar com vinha ou detentora de um título válido que confira o direito à sua exploração até ao termo do período previsto no n.º 1 do artigo 19.º, devendo a comprovação da posse da terra ser efetuada previamente à submissão da candidatura, no momento da atualização da informação no sistema de identificação do Parcelário (iSIP) do IFAP, I. P.
      2. ii)[...]
   2. b)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
      3. iii)[...]
2. 2 -[...].

   Artigo 8.º

   Elegibilidade

3. 1 -São elegíveis os investimentos iniciados a partir de 20 fevereiro, salvo em situações devidamente autorizadas pelo IVV, I. P., nos termos a definir no manual a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º
4. 2 -[...]
5. 3 -[...].

   Artigo 10.º

   Submissão das candidaturas

6. 1 -A abertura das candidaturas ocorre anualmente entre 15 de novembro e 31 de dezembro, através de aviso de abertura que estabelece o prazo durante o qual as candidaturas podem ser submetidas, que não pode ser inferior a 30 dias.
7. 2 -O IVV, I. P., após consulta ao IFAP, I. P., publicita nos sítios da internet do IVV, I. P., e do IFAP, I. P., o aviso de abertura para a submissão de candidaturas, do qual deve constar o modo de submissão e o respetivo prazo de decisão.
8. 3 -Sempre que circunstâncias especiais devidamente fundamentadas o determinem, os prazos de submissão e decisão das candidaturas podem ser prorrogados pelo I.V.V., I. P., após consulta ao IFAP, I. P., não podendo no entanto o prazo de submissão de candidaturas ultrapassar a data de 31 de janeiro, sendo os mesmos publicitados nos sítios da internet do IVV, I. P., e do IFAP, I. P.
9. 4 -Caso se venha a verificar a necessidade de aplicação de critérios de prioridade na aprovação das candidaturas, os mesmos serão estabelecidos no aviso de abertura de candidaturas, a publicitar nos sítios da internet do IVV, I. P. e do IFAP, I. P.

   Artigo 13.º

   Execução das medidas e apresentação dos pedidos de pagamento

10. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
11. 2 -[...]
12. 3 -[...]
13. 4 -[...]
14. 5 -[...].
15. 6 -Sempre que circunstâncias especiais devidamente fundamentadas o determinem, e sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo, o prazo de apresentação dos pedidos de pagamento pode ser prorrogado pelo IFAP, I. P., mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da agricultura.