Artigo 31.º — Instrução do processo de candidatura dos candidatos às vagas do contingente prioritário para estudantes com deficiência

Os candidatos às vagas do contingente prioritário para estudantes com deficiência, devem submeter, na plataforma de candidatura online, atestado médico de incapacidade multiúso que avalie incapacidade igual ou superior a 60 %, válido à data da candidatura, nos prazos fixados por despacho do presidente do IES, I. P., publicado na 2.ª série do Diário da República e no sítio da Internet do IES, I. P.