À Direcção de Serviços Jurídicos, abreviadamente designada por DSJ, compete:
- a)Assegurar a coordenação do processo legislativo no âmbito do MADRP;
- b)Elaborar projectos legislativos e colaborar nas acções de natureza legislativa relativas à aplicação interna do direito comunitário nas áreas de competência do MADRP, bem como propor as medidas necessárias para a simplificação, harmonização e actualização legislativa;
- c)Analisar as medidas do MADRP que consubstanciem auxílios de Estado, preparar e acompanhar as notificações à Comissão Europeia e assegurar a representação nacional nas instâncias comunitárias;
- d)Coordenar os processos de pré-contencioso e de contencioso comunitário nas áreas de competência do MADRP;
- e)Emitir pareceres, elaborar informações e apoiar tecnicamente os processos de contencioso administrativo sobre assuntos respeitantes à actividade do GPP.