A Direcção de Serviços de Estruturas e Economia da Pesca, abreviadamente designada DSEE, coordena e executa as políticas definidas para a frota e a indústria transformadora da pesca e contribui para um melhor conhecimento sócio-económico do sector, competindo-lhe:
- a)Analisar e informar quaisquer pedidos de autorização prévia a ser concedida pela DGPA ou conducentes ao registo das embarcações de pesca, incluindo os de afretamento;
- b)Controlar o abastecimento de gasóleo isento de imposto sobre os produtos petrolíferos, tendo em conta as características da embarcação, o licenciamento e a actividade desenvolvida;
- c)Gerir a evolução da frota de pesca, na perspectiva da sua adequação aos recursos disponíveis e às condições técnicas e de segurança das embarcações e de habitabilidade e trabalho a bordo;
- d)Proceder à certificação profissional do sector da pesca;
- e)Acompanhar a evolução do mercado de produtos da pesca no domínio da comercialização e transformação;
- f)Apoiar as iniciativas das organizações de produtores em matéria da qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura, estimulando a concepção e execução de planos que integrem sistemas de melhoramento e controlo da qualidade e identificando os elementos necessários a uma clara rastreabilidade, que propicie uma correcta informação ao consumidor;
- g)Propor o reconhecimento das organizações de produtores, proceder ao respectivo registo, acompanhar e controlar a sua acção e, quando for caso disso, propor a retirada do reconhecimento;
- h)Definir as normas e orientações relativamente aos organismos competentes do MADRP, tendo em vista o acompanhamento e verificação da aplicação de normas de comercialização dos produtos da pesca, bem como das medidas previstas na organização comum do mercado;
- i)Centralizar e tratar a informação relativa à execução dos mecanismos comunitários de intervenção no mercado dos produtos da pesca;
- j)Elaborar estudos de situação e prospectiva, bem como propostas de medidas tendentes a garantir o bom funcionamento e eficácia nas áreas da sua competência, em articulação com o Gabinete de Planeamento e Políticas;
- l)Assegurar as competências legalmente atribuídas à DGPA nas suas funções de interlocutor do Fundo Europeu das Pescas (FEP);
- m)Efectuar o diagnóstico permanente do sector, no sentido de melhor conhecer a sua realidade social e económica, mantendo actualizados os indicadores mais relevantes;
- n)Promover e elaborar os estudos técnicos e planos operacionais de natureza pluridisciplinar ou envolvendo diferentes áreas especializadas necessárias à definição da política de desenvolvimento integrado do sector;
- o)Colaborar com os serviços do MADRP na elaboração dos planos e programas de investimentos sectoriais, de acordo com os objectivos de desenvolvimento do sector, e promover, sempre que necessário, a sua revisão em tempo útil;
- p)Colaborar no acompanhamento e controlo da execução financeira e material dos planos, programas e projectos de desenvolvimento do sector, em articulação com os órgãos e serviços nacionais, regionais e comunitários competentes;
- q)Assegurar a coordenação das diferentes intervenções nacionais e regionais co-financiadas pelo IFOP, até ao encerramento dos respectivos programas;
- r)Organizar e assegurar a permanente actualização do BNDP nas áreas da sua competência;
- s)Coordenar, analisar e emitir parecer sobre projectos de investimento ou de apoio às comunidades piscatórias, nas áreas da sua competência;
- t)Coordenar, analisar e informar, em articulação com as demais entidades competentes, os processos relativos à aprovação ou licenciamento dos estabelecimentos da indústria transformadora da pesca, navios-fábrica, lotas e mercados grossistas e, bem assim, os processos relativos à verificação das condições de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de outros navios.