- 1 -Nos casos em que se aplique a TUP/carga, as cargas que utilizem o porto estão sujeitas às taxas unitárias seguintes, fixadas por categorias de carga de acordo com a classificação NST/R:
(ver tabela no documento original)
Artigo 13.º — Tarifa de uso do porto - Componente aplicável à carga (TUP/carga)
Vigente desde: 11/01/2001
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Em vigor desde 11/01/2001