Artigo 8.º — Disposições transitórias

Os instrumentos de medição de comprimentos e de área colocados em utilização, respectivamente, ao abrigo das Portarias n.os 161/92 e 162/92, de 12 de Março, poderão permanecer em uso enquanto estiverem em bom estado de conservação e desde que os valores dos erros nos ensaios de verificação periódica sejam menores ou iguais aos valores dos erros máximos admissíveis referidos no artigo 5.º