Esta lista produz efeitos desde 1 de janeiro de 2013.
Artigo 2.º
Vigente desde: 23/01/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/01/2013
Esta lista produz efeitos desde 1 de janeiro de 2013.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/01/2013