Art.º 124 · Portaria n.º 22/2014 — Condições de admissão

1.São condições gerais de admissão:
1. a)Ser cidadão português;
2. b)Ter bom comportamento moral e cívico;
3. c)Ter as habilitações literárias exigidas para inscrição no concurso de admissão;
4. d)Possuir a robustez física, aptidão psicológica e estado de saúde indispensáveis ao exercício da profissão militar;
5. e)Ficar aprovado nas provas do concurso de admissão e ser selecionado para preenchimento das vagas abertas para cada concurso.
6. f)Não ter sido eliminado da AM ou de outros estabelecimentos de ensino superior público militar ou policial, exceto se por desistência.
2.As condições especiais de cada concurso são fixadas por despacho do CEME, sob proposta do Comandante.
3.Além do concurso a que se referem os números anteriores, o CEME pode determinar a abertura de concursos especiais destinados a candidatos com habilitações específicas.

Artigo 124.º — Condições de admissão