Artigo 173.º — Condições de eliminação

Vigente desde: 31/01/2014

1.Os alunos são eliminados da frequência da AM nas seguintes situações:
1. a)Por desistência;
2. b)Por falta de aptidão militar;
3. c)Por motivos disciplinares;
4. d)Por falta de aproveitamento escolar;
5. e)Por incapacidade física.
2.A decisão de eliminação da frequência é da exclusiva competência do Comandante, e da mesma não cabe recurso hierárquico.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 31/01/2014