Art.º 21 · Portaria n.º 22/2014 — Competências

1.O Conselho Científico é o órgão competente para dar parecer sobre os assuntos relacionados com a orientação científica e técnica do ensino universitário e da investigação.
2.Ao Conselho Científico compete igualmente elaborar estudos e propostas sobre as matérias relacionadas com a orientação científica e técnica do ensino superior universitário e da investigação, elaborar o seu regimento, bem como pronunciar-se ou emitir parecer, designadamente, sobre os seguintes assuntos:
1. a)Plano de atividades científicas e de investigação;
2. b)Critérios, prioridades e modelos de organização das atividades de investigação e desenvolvimento, bem como apreciação dos seus programas, próprios ou integrados;
3. c)Linhas orientadoras de desenvolvimento da AM;
4. d)Criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas de ensino e de investigação;
5. e)Criação de ciclos de estudos e aprovação das respetivas estruturas curriculares e planos de estudos dos cursos ministrados na AM;
6. f)Nível científico, técnico e militar do ensino ministrado;
7. g)Organização dos planos de estudo dos cursos, atividades, tirocínios e estágios;
8. h)Áreas de formação conferidas pelo grau de Licenciado;
9. i)Especialidades conferidas pelo grau de Mestre;
10. j)Ramos do conhecimento e especialidades em que a AM pode associar-se com universidades para a realização de ciclos de estudos conducentes ao grau de Doutor;
11. k)Temas de teses, dissertações e trabalhos de investigação aplicada dos alunos;
12. l)Distribuição do serviço docente;
13. m)Abertura de concursos para o preenchimento das vagas de docentes do mapa de pessoal;
14. n)Atos previstos no Estatuto da Carreira Docente Universitária e no Estatuto da Carreira de Investigação Científica relativos à carreira e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
15. o)Atribuição da qualidade de especialista para efeitos de constituição do Corpo Docente, nos termos do presente Regulamento e demais legislação;
16. p)Convite a individualidades de reconhecido mérito e especialistas de reconhecida experiência e competência profissional na área de formação fundamental para o exercício de atividade docente;
17. q)Resultados dos trabalhos efetuados pelos docentes que tenham usufruído de licença sabática;
18. r)Pedidos de dispensa do serviço docente, dos professores em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral, por períodos determinados, para a realização de projetos de investigação ou extensão;
19. s)Propostas dos chefes de departamento das áreas científicas, sobre a nomeação e designação dos membros dos júris das provas;
20. t)Concessão de títulos ou distinções honoríficas;
21. u)Instituição de prémios escolares;
22. v)Acordos e parcerias internacionais.
3.Ao Conselho Científico compete, ainda, pronunciar-se sobre:
1. a)A proposta de nomeação de membros de júri para provas públicas para a progressão na carreira docente, no respeito pelo previsto no Estatuto da Carreira Docente Universitária e no Estatuto da Carreira de Investigação Científica;
2. b)A proposta de creditação de outras formações realizadas e das competências adquiridas tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma.
4.Os pareceres sobre as propostas constantes da alínea a) do número anterior são tomados por maioria qualificada de dois terços dos membros efetivos presentes e por escrutínio secreto.
5.Os princípios aplicáveis ao processo de creditação são definidos através de despacho normativo do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional, dele constando, obrigatoriamente, disposições relativas:
1. a)Aos documentos que devem instruir o requerimento;
2. b)À composição e competências da Comissão de Instrução;
3. c)Às competências do Conselho Científico para apreciação;
4. d)À publicidade das decisões; e,
5. e)Aos prazos aplicáveis.

Artigo 21.º — Competências

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